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Projetos Lei

por mncr — última modificação 16/01/2014 11h51

TRAMITAÇÃO: PEC 309/2013 (PEC dos Catadores)

por mncr — publicado 16/01/2014 11h51, última modificação 16/01/2014 11h51
Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.

O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=591185

TRAMITAÇÃO: PL 3997/2012 Aposentadoria Especial

por mncr — publicado 16/01/2014 11h53, última modificação 16/01/2014 11h53
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546757

TRAMITAÇÃO: PL 792/2007, sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.

por mncr — publicado 09/12/2011 14h55, última modificação 09/12/2011 14h57
Autor: Anselmo de Jesus - PT/RO - Apresentação 19/04/2007 Ementa: Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.

O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=348783

TRAMITAÇÃO: Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a aposentadoria dos catadores de materiais recicláveis.

por mncr — publicado 09/12/2011 14h55, última modificação 09/12/2011 14h57
SUG 5/2011 CLP - Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Legislação Participativa (CLP) Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CARROCEIROS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=494377

TRAMITAÇÃO: PL-3398/2012 Bolsa Verde para catadores

por mncr — publicado 23/01/2014 10h35, última modificação 23/01/2014 10h33
Acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536507

Proposta de PL da Previdencia para catadores

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24
O projeto de emenda é de incitativa popular do MNCR e pretende fazer emendas na Constituição brasileira para permitir a aposentadoria de catadores que já trabalham a anos na área sem a necessidade de contribuição prévia. Se aprovada a emenda beneficiaria os catadores de todo o Brasil permitindo a contribuição de 2,3% do rendimento para o INSS. Esse tipo de contribuição já é adotado para pescadores e arrendatários rurais. Para haver a inclusão dos catadores como segurados especiais deve haver emenda constitucional.

PDF document icon PL 6039 apensado ao 5441.pdf — Documento PDF, 171 KB (175661 bytes)

Notas taquigráficas Aposentadoria catadores.pdf

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24

PDF document icon Notas taquigráficas Aposentadoria catadores.pdf — Documento PDF, 535 KB (548091 bytes)

Oficio de andamento da tramitação

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24
Oficio de andamento da tramitação
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