TRAMITAÇÃO: PL 3997/2012 Aposentadoria Especial

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546757