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DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025
Nota pela revogação do Decreto da Fome: no. 12.438/2025
O Decreto nº 12.438/2025 incorre em grave incoerência jurídica ao regulamentar uma lei determinando exatamente o oposto do seu objetivo original.
Revoga já! Nota do MNCR no 1º de maio
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