Leis e decretos Federais

Lei 12.305-2010 Política de Resíduos Sólidos

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS); altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

DECRETO Nº 5.940 de Coleta Seletiva em órgãos públicos

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.404 regulamentação da PNRS

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Política Nacional de Saneamento Básico

No Art. 57 dispensa de licitação para contratação de associações ou cooperativas de catadores para o serviço de coleta seletiva

LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Nova Lei de Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 - Lei Geral do Cooperativismo

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Pró-catador DECRETO Nº 7.405, 2010

Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Redução do IPI sobre Reiciclaveis LEI Nº 12.375

Alterações na Legislação Tributária para indústria que comparem materia prima diretamente das cooperativas de catadores