LEI Nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.
Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002
Contribuição de cooperativas para a previdência social
