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Associações de catadores pode emitir nota fiscal?

por admin publicado 21/03/2017 13h55, última modificação 27/08/2018 14h26

“não há impedimento legal a que se realizem certas e determinadas atividades no interesse dos associados, desde que se aplique o eventual resultado no desenvolvimento do objeto estatutário. Isso não descaracteriza a natureza da associação nem a transforma em cooperativa ou qualquer espécie econômica”

Veja aqui o parecer da Dra. Maria do Rosário de O. Carneiro


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