Revogada arbitrariedade na Junta Comercial de SP
Após intensa batalha jurídica e mobilização de seguimentos do cooperativismo popular, foi revogada no dia 18 de março a chamada deliberação número 12 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que previa o “bloqueio na ficha cadastral” de cooperativas, caso elas não viessem a se “registrar” compulsoriamente em uma entidade privada (ONG), a OCESP, Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, mediante
pagamento de contribuição compulsória, juntamente com o necessário registro público na JUCESP.“Um resultado mais do que justo, pois a Resolução número 12 de JUCESP infringia nosso direito de livre escolha e livre associação. Éramos obrigados a se filiar a OCESP, mas entendemos que essa organização não representa nosso ramo de Cooperativas, no fim isso não iria dar certo”, avalia Anderson Nassif, representante do MNCR pelo Comitê Anastácia, que compreende a região noroeste do Estado de São Paulo.
A OCESP é ligada ao chamado “sistema OCB” (Organização das Cooperativas Brasileiras) que até hoje monopoliza o direito de representação do setor cooperativista no país. A OCB foi oficializada representante do setor durante a ditadura militar brasileira, período no qual não havia liberdade de livre associação e liberdade política. A lei nº 5.764 de 1971 que regula as cooperativas no Brasil é válida até hoje e contém diversas arbitrariedades de ferem a constituição brasileiro, como nesse caso.
A medida do Governo Estadual adotada para beneficiar uma ONG vinha desde o ano passado prejudicando a funcionamento de cooperativas em todo o Estado, que tiveram suas atas de eleições impedidas de serem registradas, pois era exigida a filiação compulsória. “Várias cooperativas sofreram constrangimento e tiveram prejuízo quando a Resolução número 12 foi publicada, não conseguiam registrar suas atas de eleição. Isso atrasou processos de contratação das cooperativas pelas Prefeituras, além de impedir que elas pudessem movimentar as contas bancárias”, declarou Anderson.
Em outras regiões do país a OCB tem buscado o mesmo tipo de lobby para obrigar que as cooperativas se sujeitem a ela se baseando na legislação de 1971, no entanto, diversas organizações cooperativistas lutam por uma nova legislação, que respeite a constituição, e diversifique o número de organizações representativas para que haja pluralidade política.
“Foi uma vitória do cooperativismo ligado à economia solidária, pois vários seguimentos se uniram e se fortaleceram para brigar” declarou Anderson que também acrescenta que os catadores têm interesse que haja uma organização representativa que contemple os interesses dos catadores de materiais recicláveis.