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Guia Encerramento dos Lixões e a Inclusão Social e Produtiva das Catadores e Catadores de Materiais Recicláveis

Material organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público traz alguns aspectos da PNRS e outros fundamentos jurídicos e constitucionais para falar sobre a relação catadores e direitos. Como anexo, o guia traz modelos de Contrato de Prestação de Serviços; Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta; Diagnóstico dos Municípios; Modelo da lei que cria o Programa Pró-catador e a proibição de incineração.
PDF document icon guia fechamento dos lixões.pdf — Documento PDF, 4.90 MB (5139188 bytes)

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