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Legislação em São Paulo

por mncr — última modificação 23/07/2008 13h16

LEI Nº 14.470, Coleta Seletiva em órgãos públicos Estaduais

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, com doação das cooperativas e associções de catadores.(DIÁRIO OFICIAL)

PDF document icon Lei n. 14470.pdf — Documento PDF, 206 KB (211373 bytes)

Política Estadual de Residuos Sólidos do Estado de São Paulo

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24

Microsoft Word Document icon Lei_12.300_16_03_2006_Política Estadual de Resíduos Sólidos.doc — Documento do Microsoft Word, 101 KB (103936 bytes)

Lei sobre a Coleta Seletiva em prédios e shopping´s no Estado de São Paulo

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24

Zip archive icon LEI N 12.528 coleta seletiva em condominios e shoppings.docx — Zip archive, 12 KB (13302 bytes)

Resumo da Lei 12.300 Política Estadual do Residuos - SP

por mncr — última modificação 14/07/2008 16h38
LEI Nº 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006. (Recortes)

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Política Estadual De Resíduos Sólidos

CAPÍTULO I

Dos Princípios e Objetivos

Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - São princípios da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

[...]VI - a minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação;

[...]X - a responsabilidade dos produtores ou importadores de matérias-primas, de produtos intermediários ou acabados, transportadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, catadores, coletores, administradores e proprietários de área de uso público e coletivo e operadores de resíduos sólidos em qualquer das fases de seu gerenciamento;

Artigo 3º - São objetivos...

[...]IV - promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva;

[...]VII - fomentar a implantação do sistema de coleta seletiva nos Municípios.

Para alcançar os objetivos colimados, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:

9. incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e a separação, o beneficiamento e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;

Artigo 20 - O Estado apoiará, de modo a ser definido em regulamento, os Municípios que gerenciarem os resíduos urbanos em conformidade com Planos de Gerenciamento de Resíduos Urbanos.

§ 1º - Os Planos deverão contemplar:

10. o diagnóstico e as ações sociais, com a avaliação da presença de catadores nos lixões e nas ruas das cidades, bem como as alternativas da sua inclusão social;

Artigo 28:

§ 2º - A coleta de resíduos urbanos será feita, preferencialmente, de forma seletiva e com inclusão social.

Artigo 29 - O Estado deve:

VII - fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e a iniciativa privada nos programas de coleta seletiva e no apoio à implantação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores.

Revogação da deliberação nº 12 da JUCESP

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24

PDF document icon revoga_deliberacao.pdf — Documento PDF, 652 KB (668298 bytes)


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