DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025

Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

O endereço do link é: /biblioteca/legislacao/leis-e-decretos-federais/decreto-no-12-451-de-6-de-maio-de-2025-decreto-no-12-451-de-6-de-maio-de-2025-dou-imprensa-nacional.pdf/@@download/file