TRAMITAÇÃO: PEC 309/2013 (PEC dos Catadores)
Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
O endereço do link é: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=591185