Posicionamento do MNCR sobre o Decreto Federal 11.044/22

Catadores de materiais recicláveis militantes do MNCR lançaram no dia 23 de junho, durante o 9^o Encontro Regional de Coleta Seletiva, em Sertãozinho, interior de São Paulo, um posicionamento critico ao Decreto Federal 11.044/22 que instituiu o programa Recicla+ e revogou regulamentação anterior da Politica Nacional de Resíduos Sólidos no que diz respeito a logística reversa de embalagens no país.

O encontro contou com a participação de representação de catadoras e catadores de diversas regiões do Estado de São Paulo, além de representantes da Comissão Nacional do MNCR. O documento foi aprovado pela plenária do encontro e o MNCR buscará apoio de entidades e movimentos parceiros para exigir a revogação do Decreto.

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Leia o Documento na integra:

Pela revogação do Decreto 11.044/22 e em defesa da Reciclagem Popular e Solidária

A Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, aprovada e sancionada no ano de 2010, foi um grande conquista para a construção de um novo modelo de gestão de resíduos, garantindo e priorizando a participação das cooperativas e associações de Catadores de materiais recicláveis.

No entanto, nos últimos 11 anos, a regulamentação dos instrumentos da lei ocorreram de forma injusta pelo país e a prioridade da gestão da coleta seletiva solidária pelos catadores e catadoras não foi uma prioridade.

O Decreto 11.044, publicado no dia 13/04/22 pelo Governo Federal, é uma completa distorção da PNRS e colabora para dificultar a implementação da logística reversa voltada as embalagens em geral, além de descaracterizar o papel central dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, dificultando a participação da categoria na prestação de serviços de destinação correta das embalagens. Vale lembrar que é a nossa categoria a responsável por 90% de tudo que é reciclado no país e promove inclusão social e produtiva.

Dentre os pontos negativos que prejudicam o avanço da logística reversa de embalagens em geral no país trazidos pelo Decreto,  elencamos abaixo aqueles que entendemos afrontarem de maneira mais violenta a Constituição Federal, a lei 12.305/10 e os direitos já conquistados pelos catadores:

O Decreto coloca as organizações de catadores como apenas uma opção, dentre outras possíveis para a realização da logística reversa de embalagens em geral, sem priorizar, em desconformidade com a lei 12.305/2010, que tem nos seus objetivos a inclusão dos catadores e ainda indica a priorização desta categoria em projetos relacionados a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.

No capítulo de definições, o Decreto conceitua entidade gestora, que é a responsável pela estruturação e implementação de sistemas de logística reversa de produtos e embalagens, com uma caracterização que exclui todas as entidades que desenvolvem há mais de 10 anos projetos de logística reversa com organizações de catadores, indo, inclusive, contra a definição das legislações estaduais já existentes. O decreto produz uma situação curiosa, pois apesar de existir diversas iniciativas que atuam na logística reversa de embalagens em geral no país, apenas uma enquadra-se na caracterização do Decreto, dada pelo Governo Federal. Mais estranho ainda, é que na semana seguinte a sua publicação, o Governo Federal, antes mesmo de regulamentar o cadastro das entidades gestoras, como prevê o Decreto, já participava de um leilão de notas fiscais com a única entidade que teoricamente enquadra-se no seu conceito. Vale destacar que, neste leilão, nenhuma organização de catadores conseguiu comercializar resultados de logística reversa.

O Decreto, novamente em desacordo com a lei 12.305/10, traz a recuperação energética como opção de cumprimento da logística reversa de embalagens em geral, sem apontar nenhum mecanismo de controle e garantia de que não teremos uma desaceleração da destinação de resíduos para a reciclagem no país. As opções por queima de resíduos sempre se apresentam como uma solução simples e rápida, no entanto, seus prejuízos ao meio ambiente são tanto ou mais prejudiciais do que o simples aterramento dos resíduos.

O Decreto exige, para validação dos resultados de logística reversa, além da nota fiscal, o Certificado de Destinação Final – CDF dos resíduos, documento emitido apenas pelo último elo da cadeia, aquele dá a destinação final para o material, que na cadeia da reciclagem, invariavelmente, é a indústria. Como não mais do que 10% das organizações de catadores possuem operações de venda diretamente para a indústria da reciclagem, com esta determinação, o Governo Federal decreta o fim da participação das organizações de catadores no sistema de logística reversa de embalagens em geral.

O Decreto 11.044/22 não foi submetido a consulta publica, em desacordo com o Decreto 10.936/22, também publicado pelo Governo Federal, em janeiro do corrente ano, o que nos leva a pergunta sobre qual dos Decretos deve ser considerado válido: o que não passou por consulta pública ou aquele que exige que instrumentos deste tipo passem por consulta pública?

O Recicla+, lançado pelo Governo Federal, por meio do Decreto 11.044/22, na verdade é o Recicla "menos", uma vez que prejudica a participação nesse processo daqueles que são os maiores responsáveis pela reciclagem no país, ou seja, nós catadores e catadoras de materiais recicláveis.

O MNCR mobilizará toda suas bases em cooperativas e associações, além de parceiros para a defesa d categoria e de um processo que coloque o país na vanguarda da reciclagem popular e solidária.

A carta é enfática quanto a importância da logística reversa para a cadeia de embalagens e nos faz refletir se o Decreto 11044/22 tem de fato essa premissa.

Não faz nenhum sentido, um Decreto Federal, cujo objeto é tratar da logística reversa cuja missão é garantir o retorno das embalagens ao ciclo produtivo trazer a tona um tema como a recuperação energética por meio das embalagens.  Estamos diante de um governo Federal que tem atuado insistentemente na desregulação da pauta ambiental no país. 

^{Sertãozinho, São Paulo, 23 de junho de 2022}

_{MNCR - Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis}