O que fazer caso receba notificações expedidas pelo IBAMA na cobrança/obrigatoriedade de cadastro técnico Federal?

admin
Publicado 01/02/2017 14:46 Última modificação 02/12/2021 15:46

As atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis e suas organizações não são atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, mas, ao contrário, são atividades amparadas pelo princípio do Protetor-Recebedor da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei 12,305 de 2010.

Veja o parecer da Dra. Maria do Rosário de Oliveira Carneiro – OAB/MG 127.040