Decreto Estadual 40.645 de 08 de março de 2007
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
decreto40645_2007_coleta_seletiva_rj.pdf (PDF/ 19KB)