LEI Nº 14.470, Coleta Seletiva em órgãos públicos Estaduais
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, com doação das cooperativas e associções de catadores.(DIÁRIO OFICIAL)
Lei n. 14470.pdf (PDF/ 211KB)