RECOMENDAÇÃO CONJUNTA MPT/MPE/DPE/DPU/OAB/MPCRS/MPF
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO Ambiente e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – RIO GRANDE DO SUL, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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