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Propostas Encontro Nacional Conhecimento e Tecnologia

por mncr — publicado 27/08/2014 15h05, última modificação 28/08/2014 11h08
Inclusão Socioeconômica de Catadores de Materiais Recicláveis
Propostas Encontro Nacional Conhecimento e Tecnologia

Fotos: Douglas Moreira Da Silva - Catador

O encontro está trazendo em debate todos os conhecimentos em relação aos catadores e catadoras de materiais recicláveis, pesquisas e apontamentos sobre vários assuntos estratégicos. O encontro reúne universidades, estudantes, prefeituras e técnicos municipais, agentes do governo federal, entidades de apoio a catadores e catadoras, redes de cooperativas e associações, e o Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis - MNCR.

Levantamos diversos estudos realizados durante anos pelas universidades e também os cases de sucesso dos catadores e suas organizações, abordando a Coleta Seletiva Solidária, Saúde, Educação, Gestão dos Empreendimentos, Reciclagem Popular e Reciclagem de Orgânicos.

No dia de ontem (20-08-2014) o MNCR – Movimento Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis por ocasião da abertura oficial do evento título deste documento, entregou ao Excelentíssimo Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho a proposta de Inclusão produtiva da categoria através de programa denominado de reciclagem popular – PRONAREP.

Considerando o exposto acima o MNCR – Movimento Nacional dos Catadores e catadoras de Materiais Recicláveis, com adesão dos participantes se colocam irrevogavelmente contrário a qualquer via que contrarie o que está preconizado na lei 12.305 com relação ao encerramento dos lixões.

O encerramento dos lixões, deve necessariamente ser precedido da inclusão social e econômica das catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Para tanto, e IMEDITAMENTE, todos os Estados e Municípios devem adotar as seguintes providências que permitam a realização do trabalho com qualidade e em condições dignas, conforme o que segue.

Nem Publica, Nem Privada, Coleta Seletiva é Solidaria e Cooperativada

 

1) Infraestrutura mínima - construção ou cessão de galpões adequados, para uso imediato, devendo conter, no mínimo espaço suficiente para armazenamento e triagem do material reciclável e orgânico, prensas, balanças, digitais, empilhadeira, vestiário de uso masculino e feminino, dotados de chuveiros, com água potável, materiais de higiene e limpeza, pagamento das despesas de agua, luz, telefone e acesso à Internet, computadores e impressoras, material de escritório, aquisição de caminhões e outros veículos necessários para a realização da coleta e transporte. Fornecimento de 02 conjuntos de uniformes conforme especificações legais e adequados ao clima da localidade e de EPIs (equipamentos de proteção individual) com reposição a cada seis meses ou no prazo indicado em normas de medicina e segurança de trabalho.

A área mínima a ser considerada para a construção dos galpões de triagem de recicláveis é de 700m2 para 30 catadores. Aumentando o número de catadores a área física deverá ser ampliada, porém deve ser observado o contingente máximo de catadores que as associações e cooperativas indicarem como adequada ao propósito de suas atividades. Deverão ser cedidos tantos galpões forem necessários para o abrigamento das sedes de todas as associações e cooperativas de catadoras e catadores da cidade de modo a contemplar toda a divisão geográfica do município. No mesmo espaço deverá ser construída área própria para a realização da compostagem (tratamento dos resíduos orgânicos), serviço que igualmente deverá ser remunerado, incluindo a coleta e transporte às associações e cooperativas de catadoras e catadores.

2) Formalizar com as associações e cooperativas contrato administrativo de prestação de serviços, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei 8666/93, ou seja, com dispensa de licitação. O contrato deverá contemplar o pagamento de todas as despesas decorrentes da atividade, como coleta e transporte dos resíduos, tratamento dos resíduos, desgaste e manutenção de equipamentos, pagamento dos custos com a mão de obra das catadoras e dos catadores e dos serviços especializados contratados pelas associações e cooperativas incluindo assistência técnica, jurídica, contábil, logística, produção, dentre outras que forem indicadas pelas associações e cooperativas como necessárias. A parte da política de educação ambiental que será realizada pelas associações e cooperativas de catadoras e catadores deverá igualmente ser remunerada.

Ao contrato administrativo deverão ser anexados os seguintes documentos: plano de trabalho com estabelecimento do roteiro da coleta, abrangência, divisão geográfica por associação e cooperativa. Deverá ser anexado o documento que comprova a dotação orçamentária e o empenho correspondente.

3) Ceder galpões de no mínimo, 2.000m2 para que sirvam de CENTRAIS DE TRIAGEM E VALORIZAÇÃO dos resíduos para uso das REDES de Associação e Cooperativas, tanto para agregar valor ao resíduo, como para transformar o reciclável em matéria prima ou produto final. As Centrais deverão ser dotadas de equipamentos de porte industrial (prensas de grande porte, balança de chão, moinhos de plástico, esteiras rolantes, empilhadeiras, tratamento de efluentes), documentação necessária para a realização da atividade (todas as licenças e demais documentação), caminhões de médio e grande porte.

4) Transferir aos catadores do Lixão, a título de indenização coletiva, através de suas associações e cooperativas, o direito de uso e captação de gás metano gerado no Lixão, o qual deverá ser utilizado e comercializado com exclusividade pelos catadores e em benefícios destes, cuja receita deverá ser depositada em FUNDO COLETIVO próprio gerido pelo conjunto de associações e cooperativas, através de um Conselho Gestor eleito exclusivamente entre os indicados pelas associações e cooperativas beneficiadas. A construção de infraestrutura e a aquisição de equipamentos que possibilitem a captação e uso do gás com fins comerciais deverão ser fornecidos pelos Municípios que utilizaram e utilizam o Lixão, dividindo-se a responsabilidade na proporção da quantidade enviada para aquele espaço físico, ainda que os Municípios busquem recursos de programas estaduais, federais (BNDES) e até internacionais (BID, por exemplo). O crédito de carbono decorrente da captação do gás de metano deverá ser revertido ao Fundo Coletivo.

5) Aprovação de Decreto Municipal similar ao Decreto 5.940 pelos Municípios.

6) Realização de ampla campanha de educação ambiental voltada para a coleta seletiva e valorização das catadoras e catadores de materiais recicláveis, através dos meios de comunicação (TV, rádios, jornais e mídia digital), abrangendo todos os segmentos da população, incluindo a rede escolar. A qualidade da separação dos resíduos realizada nos Municípios deverá ser aferida mediante a realização de avaliações gravimétricas trimestrais. No primeiro ano a meta para a coleta seletiva é de alcançar 10% do total de resíduos recicláveis gerados nos Municípios. No 2º ano a meta é de 15%. No 3º ano é de 20% e assim sucessivamente para que, ao fim de 10 anos seja alcançada a meta de 55% e em 20 anos a meta será de 100%.

Quanto aos resíduos orgânicos as metas são as seguintes: 1º ano 20%, 2º ano 30%. 3º ano 50%, 4º ano 70%, 5º ano 90% e até o final do 6º ano 100% do total de resíduos orgânicos gerados nos Municípios que deverão ser destinados à compostagem ou a biodigestores, tudo exclusivamente e gerenciado pelas associações e cooperativas e em benefício destas.

7) Implantar programa municipal de coleta de óleo de cozinha usado, pagando às associações e cooperativas de catadoras e catadores pela coleta, as quais poderão comercializar o produto ou transforma-lo em novo produto. Os Municípios deverão fornecer caminhões e bombonas para recolhimento exclusivo do óleo de cozinha usado bem ainda devem ser adquiridos os equipamentos para transformação do óleo de acordo com o produto que vier a ser indicado pelos catadores e que tenha resultado econômico e ambiental vantajoso exclusivamente em benefício das associações e cooperativas.

8) Exigir dos geradores de resíduos, de qualquer porte e atividade, iniciando pelos maiores geradores, como shoppings, supermercados, grandes empresas, a separação dos resíduos gerados, com programa interno de responsabilidade do gerador de formação dos seus empregados e a entrega de todo o resíduo reciclável gerado as associações e cooperativas, o que garantira ao programa de coleta seletiva do Município viabilidade econômica e social. Tais geradores deverão apresentar ao órgão municipal competente (Meio Ambiente ou outro responsável pela gestão dos resíduos) a apresentação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos para identificação da quantidade e tipo dos resíduos gerados em tais empreendimentos bem como para que as associações e cooperativas possam organizar o recolhimento de tais resíduos. O Município deverá condicionar a liberação de alvará ou mesmo a renovação dos alvarás já concedidos à apresentação do PGRS, no qual deverá estar indicada a destinação aqui mencionada. O Município devera fiscalizar o fiel cumprimento do PGRS, fornecendo as associações e cooperativas cópia de tais documentos para fiscalização e planejamento de sua logística.

9) Garantir atendimento pelos CRAS através de agendamento de horário e o fim das filas de espera. O CAD-Único também deverá ser realizado através de agendamento.

10) Realizar imediatamente todas as reformas e adaptações necessárias nos espaços físicos atualmente utilizados pelas associações e cooperativas para que tenham a infraestrutura aqui já detalhada (indicais quais as reformas e adaptações e em que locais bem como os equipamentos faltantes). Cada associação e cooperativa apresentará as suas necessidades, com detalhamento de tudo quanto deve ser realizado. Anexo manual da coleta seletiva e tratamento de orgânicos.

11) Conceder aos representantes das Redes assentos com direito à voto em todos os espaços de articulação e deliberação de políticas públicas que envolvem os interesses das catadoras e dos catadores, como Conselhos de Direitos, Comitê Metropolitano, CIISC estadual, etc.

12) Dispensa por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Licenciamento Ambiental para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.

13) Garantir o recolhimento das contribuições previdenciárias de todas as catadoras e todos os catadores.

14) Adquirir softwares de controle da produção (entrada e saída de material) e da frota de veículos para utilização pelas redes.

15) Garantir prioritariamente vagas em creches e escolas, próximas às moradias das catadoras e dos catadores, em tempo integral e com horários diferenciados que atendam as peculiaridades da profissão, aos filhos das catadoras e dos catadores; bem como garantir atendimento prioritário aos filhos e filhas nas unidades de convivência e fortalecimento de vínculos.

16) Garantir colônias de férias para as crianças e os adolescentes, das famílias das catadoras e dos catadores, no período de recesso escolar, com atividades esportivas, de lazer, culturais, etc.

17) Proporcionar cursos de profissionalização para os adolescentes, das famílias das catadoras e dos catadores, capacitando-os para que, na idade permitida pela Constituição Federal e segundo a Lei da Aprendizagem (Lei 10.0897/2000), assumam tarefas técnicas necessárias a cadeia produtiva da reciclagem popular (gestão ambiental, educação ambiental, agentes sociais, gestão financeira, logística, gestão administrativa, dentre outras necessárias).

18) Propiciar às redes de associações e cooperativas de catadoras e catadores recursos que permitam a realização de pesquisa de mercado da cadeia produtiva, incluindo a pesquisa de equipamentos disponíveis no mercado nacional e internacional de reciclagem, biodigestão e industrialização dos resíduos.

19) Incluir nos contratos de prestação de serviços firmados com as associações e cooperativas de catadoras e catadores, e imediatamente, sistemas de segurança nos galpões de trabalho, seja através do monitoramento eletrônico e por câmeras de vigilância, seja por serviços especializados de vigilância.

20) Realizar assistência à saúde, os exames médicos e ocupacionais periódicos, vacinações específicas para a natureza das atividades realizadas pelas catadoras e pelos catadores, garantindo a saúde dos que trabalham com os resíduos, como por exemplo: dupla adulto; febre amarela, hepatite “B”, teste rápido para hanseníase.

21) Capacitar a rede de atenção básica de saúde para atendimento qualificado das catadoras e dos catadores que, por desconhecimento dos profissionais de saúde, são negligenciados os riscos e as doenças associados ao trabalho (leptospirose, tétano, cortes e perfurações cutâneas, doenças de pele, dentre outros).

22) Realizar formação de todas as catadoras e catadores de cuidados com a saúde, medicina e segurança do trabalho, inclusive de suas famílias, com enfoque nos adoecimentos ocupacionais.

23) Priorizar às catadoras e aos catadores direito à moradia, garantindo o acesso imediato às unidades já construídas ou dar início à construção de moradias em quantidade necessária. Ou, ainda, entregar cheque-moradia a quem fizer tal opção. Enquanto não ocorrer a entrega do imóvel ou enquanto a moradia não esteja pronta para uso pelos catadores o Poder Público será responsável pelo pagamento de aluguel-social considerando a média do aluguel na localidade.

24) Encaminhar projeto de lei estadual para seja proibida a incineração de resíduos ou qualquer outra tecnologia que utilize resíduos recicláveis no processo de queima ou geração de calor.

25) Articular junto ao Município o encaminhamento de projeto de lei - em cada município - para criação do Programa Pro-Catador Municipal.

26) Garantir programas de alfabetização e elevação de escolaridade junto às associações e cooperativas de catadoras e catadores.

27) Garantir programas de capacitação para os catadores e catadoras adultos.

28) Contemplar em todas as atividades os princípios e valores da Economia Solidária.

Por fim EXIGIMOS um basta às condições degradantes de trabalho. EXIGIMOS o fim dos acidentes de trabalho, das mutilações e de mortes de catadoras e catadores nos lixões que tem acontecido em razão da omissão do poder público municipal!


* Documento aprovado pelos participantes de plenária realizada durante o Encontro Nacional de Conhecimento e Tecnologia.

Organizaram o encontro:

  • Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR
  • Observatório da Reciclagem Inclusiva e Solidária - ORIS
  • Universidade de Brasília - UNB
  • Secretaria Geral da Presidência da República – SG-CIISC
  • Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES
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