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PEC 309 tem parecer favorável e boa aceitação na Câmara de Deputados

por mncr — publicado 15/12/2014 10h20, última modificação 15/12/2014 10h18
Proposta incluí catadores como segurados especiais da Previdência

15-12-2014

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a PEC 309, que incluí os catadores de materiais recicláveis como segurados especiais da Previdência, votou por unanimidade pela aprovação do parecer do deputado Renato Simões recomendando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal.

“Ao nosso ver, a instabilidade de renda, as condições extenuantes de trabalho, a dependência exclusiva da renda auferida com a atividade exercida e a eventual colaboração dos integrantes da família no exercício da atividade que traz o sustento dos seus membros são traços comuns entre os trabalhadores rurais que formam a categoria de segurados especiais e o catadores de material reciclável que vivem no meio urbano e, sendo assim, entendemos que pode o Poder Constituinte Derivado, por meio de emenda constitucional, amplia r a lista de categoria de trabalhadores que podem ser considerados contribuintes especiais”, declarou Renato Simões em seu parecer.

Caso a medida seja aprovada em todas as Comissões e instâncias legislativas, os catadores de materiais recicláveis passariam a pagar 2,3% de contribuição para o INSS, além do direito de aposentadoria aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

 

Acompanhe aqui a tramitação da PEC 309

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