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MNCR leva suas reivindicações ao Governo Federal

por mncr — última modificação 04/02/2011 17h36
Durante reunião, catadores puderam avaliar e planejar ações.
MNCR leva suas reivindicações ao Governo Federal

Apresentação de representante do Ministério do Meio Ambiente

Representantes da Comissão Nacional do MNCR de todas as regiões do Brasil estiveram reunidos em Brasília entre os dias 3 e 4 de Fevereiro com membros do Comitê Interministerial de Inclusão Social e Econômica dos Catadores para encaminhar demandas nacionais do MNCR ao Governo Federal.

Como resultado da reunião a Comissão Nacional aprovou documento com o levantamento das principais reivindicações do MNCR ao Governo Federal.  O documento inclui orientações para atuação do Comitê Interministerial, entre as quais está o monitoramento, avaliação e elaboração de políticas públicas voltadas para a inclusão social de catadores, assim como facilitar o acompanhamento do MNCR das políticas públicas e programas em andamento.

A Comissão Nacional reivindica o apoio do Governo Federal no fortalecimento do MNCR e intervir a apoiar na execução da legislação voltada ao fortalecimento da categoria, bem como, a alteração no marco regulatório do cooperativismo, previdência social e da economia solidária.

O documento reivindica também apoio para garantir infra-estrutura para as cooperativas e associações de catadores ligadas ao MNCR, a estruturação de um Centro de Referência Nacional volta para a atividades dos catadores de materiais recicláveis reunindo informações, programas de capacitação e profissionalização, estudos , pesquisas e tecnologias sociais para o fortalecimento da categoria, assim como qualificação técnica e inclusão digital. Temas como assistência social, saúde, moradia, segurança alimentar, cultura e educação também são mencionados.

Legislação recente

Durante a celebração de natal de 2010, o governo federal formalizou a continuidade dos programas de incentivo a atividade dos catadores por meio do Decreto 7.405 que institui o Programa Pró-catador. O decreto reformula do Comitê Interministerial de Inclusão Social e Econômica dos Catadores e formaliza seu objetivo e ações.  Com as mudanças passam a integra o Comitê a Funasa, IPEA, Fundação Parque Tecnológico Itaipu, Eletrobrás e Petrobrás, assim como Caixa Econômica Federal, Fundação Banco do Brasil e BNDES.  Os ministério integrante do Comitê são a Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Previdência Social; Ministério do Turismo; Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Fazenda; Secretaria-Geral da Presidência da República; e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A coordenação do Comitê Interministerial será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Em dezembro, também foi assinado o decreto 7.404 que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305). O decreto dedica um capitulo inteiro aos catadores de materiais recicláveis. Também foi assinada a lei 12.375 que, entre outros assuntos, altera a legislação tributária e concede a redução de IPI (imposto sobre produtos industrializado) para indústrias que comparem matérias prima proveniente das cooperativas de catadores.

Instrumentos Juridicos:

Veja aqui legislação voltada a categoria de catadores(as)


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