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Catadores vencem em Ação Civil Pública contra Prefeitura de SP

por mncr — última modificação 19/05/2011 11h56
Ação demorou dois anos para ser julgada

 


 

12/09/2007

Liminar obriga Prefeitura a realizar política pública

 
Setor de Comunicação MNCR
 
Ato realizado na entrega da Ação Civil Pública
 
 

 

A Defensoria Pública do Estado obteve na ultima semana uma decisão liminar que obriga a Prefeitura de São Paulo a realizar a coleta seletiva com as cooperativas de catadores. A decisão da Juíza de Direito da 3.º Vara da Fazenda Pública de São Paulo faz vigorar os convênios vencidos e dá a sessão de uso de terrenos públicos para as 15 cooperativas que possuíam convênios vencidos com a Prefeitura. Haverá ainda o julgamento definitivo dando andamento ao processo.

A liminar é resultado da Ação Civil Publica movida contra a Prefeitura de São Paulo e assinada pela Defensoria e entidades que apóiam as cooperativas. Nela é  pedido o cumprimento ao Plano Diretor (13.430/02), à lei de organização do sistema de limpeza urbana do município (13.478/02) e ao programa de responsabilidade socio-ambiental e geração de emprego e renda (Decreto 42.290/02), legislação que garante que o sistema de coleta seletiva da cidade de São Paulo seja realizado pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Com o julgamento definitivo, sendo julgado procedente o pedido, a Prefeitura será obrigada a  implementar o sistema de coleta seletiva em toda a cidade em um prazo de 12 meses, assim como a criação do Conselho Gestor do Programa de coleta seletiva previsto no decreto 42.290/02 e condenar a Prefeitura a prestar toda a assistência necessária para a organização de cooperativas de catadores na cidade.

A proposta de construção da Ação Civil Publica teve inicio em Novembro de 2006 em um primeiro contato da recém criada Defensoria e os catadores durante a realização do ato ?Desfiles de carroças? organizado por movimento que compõem o Fórum Centro Vivo e que denunciavam a repressão da Prefeitura contra os catadores nas ruas. Com esse primeiro contato os representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) passaram a dialogar com os defensores que estudaram a questão e propuseram a Ação Civil Pública. Como na época o movimento dos catadores não possuía uma entidade juridicamente constituída a Defensoria convidou para assinar em conjunto a Ação o Instituto Pólis, a Associação Casa da Cidade, Instituto GEA e Centro Gaspar Garcia, entidades que apresentam, entre seus objetivos estatutários, a defesa da inclusão social através do trabalho e a proteção do meio ambiente.

No dia 22 de Dezembro de 2006 Comitê do MNCR da Cidade de São Paulo o preparou um ato em frente ao Fórum João Mendes onde a Ação Civil Pública foi protocolada pelos Defensores Públicos. De lá, cerca de 150 catadores e apoiadores saíram em marcha até a Prefeitura denunciando com um grande ?Panelaço? a situação de abandono em que se encontrava a coleta seletiva e as cooperativas da cidade de São Paulo.

Até 2006 a Prefeitura mantinha convênios com 13 cooperativas que a administram as Centrais Municipais de Triagem, totalizando cerca de 900 catadores incluídos no sistema de coleta oficial. No entanto, existem hoje na cidade de São Paulo 78 organizações, entre cooperativas e associações, um total de cerca de 3 mil catadores que realizam a coleta seletiva, mas que não  possuem qualquer tipo de apoio do poder público municipal. Estima-se que cerca de 20 mil catadores estejam em atividade hoje na cidade.
 
 

 

 

Ação Civil Pública na integra

 

Trechos da Ação Civil Pública

 

DO PEDIDO

e) que julgue procedente a ação, condenando a Ré a realizar as ações previstas no Decreto 42.290/02, de modo a:

1) prestar assistência jurídica, administrativa (gestão de negócios), e operacional (treinamento para a triagem, beneficiamento e comercialização) para a constituição de associações de catadores de material reciclável não organizadas regularmente em

cooperativas de agentes de reciclagem, preparando-as para integrarem o programa de política pública;

2) criar um plano de implementação progressiva de coletiva seletiva de resíduos sólidos, em que toda a cidade esteja envolvida por esta atividade ao final de 12 meses, com a participação do conselho gestor do programa, por meio do qual as cooperativas de agentes

de reciclagem passem a realizar a coleta dos resíduos sólidos, com o seu transporte para as centrais de triagem, beneficiamento e comercialização, a serem organizadas para atuação regional, nos limites de cada Sub-Prefeitura;

3) criar, de fato, o conselho gestor do programa de responsabilidade sócio-ambiental e de geração de emprego e renda, nos termos do art. 5º, ?caput?, do Decreto 42.290/02;

4) realizar licitação, nos termos do art. 62 e segts. da Lei 13.478/02, para contratar as cooperativas de agentes de reciclagem regularmente constituídas mediante convênio, para realizarem a coleta seletiva, e a triagem, beneficiamento e comercialização dos resíduos

sólidos coletados, definindo no plano a área de atuação correspondente aos limites das Subprefeituras;

5) contratar a cessão de uso de bens imóveis municipais, para a instalação das centrais de triagem, e de bens móveis, equipamentos para operacionalizar o funcionamento das centrais de triagem, tais como veículos de transporte de resíduos, prensas, balanças e esteiras, para a realização dos serviços de coleta seletiva e triagem.

 

f) a concessão de liminar, para:

1) estender a eficácia dos contratos de convênio e de cessão de uso de bens imóveis e equipamentos pactuados entre as cooperativas de agentes de reciclagem e a Ré, que já foram extintos ou que serão extintos no curso da presente ação, a fim de permitir a continuidade das atividades de serviço público das cooperativas de agentes de reciclagem, e, por conseguinte, do programa da política pública de responsabilidade sócio-ambiental e de geração e emprego e renda, considerando que o conselho gestor, a quem caberia decidir a respeito, não está criado, de fato;

2) determinar que todas as centrais de triagem destas cooperativas de agentes de reciclagem, nos termos do item supra, se mantenham instaladas nos imóveis públicos da Ré, pelo menos até que o plano de implementação progressiva de coletiva seletiva de resíduos sólidos, em que toda a cidade esteja envolvida por esta atividade ao final de

12 meses, seja apresentado, de acordo com o item 47, alínea 2;

 

Liminar concedida pela Juíza de Direito da 3.º Vara da Fazenda Pública de São Paulo:

Despacho Proferido

Vistos. Sendo a Defensoria Pública órgão da Administração Pública, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, nos termos do que dispõe o artigo 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 11.448/2007. No que pertine às associações, nota-se que os defeitos de representação ou de juntada de documentos comprobatórios da instituição poderão ser sanados, se configurados, dentro do prazo a ser estabelecido pelo Juízo. Houve pedido de liminar, com o escopo de obtenção da extensão dos efeitos dos contratos de convênio e de cessão de uso de bens imóveis e equipamentos entre as cooperativas e o Município de são Paulo, extintos ou que serão extintos no curso da ação. Analisando-se as razões exaradas pelos autores, hei por bem em deferir em parte da liminar. A Lei nº 13.478/02 prevê o dever do Município de promover as oportunidades de trabalho e renda para a população de baixa renda, pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais, de construção civil, desde que aproveitáveis. O Decreto nº 42.290/02 regulamenta a norma disposta na citada lei, de sorte que a apontada omissão da Municipalidade de São Paulo em concretizar a política pública municipal de responsabilidade sócio-ambiental, para cuja prática existe lei que assim determine, devidamente, regulamentada, pode ser objeto de controle judicial, sem ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Na esteira do que sustentaram os autores, a interrupção dos contratos de convênio fere, de fato, o caráter de continuidade das políticas públicas. Foi estabelecido prazo para a extinção dos convênios celebrados com a Administração. Se não for deferida a liminar, por certo, haverá risco de ineficácia da medida, se concedida só ao final. Defiro, pois, a liminar, na medida do quanto solicitado na alínea "f", itens 01 e 02, de fls 38. O deferimento justifica-se, sobretudo, diante da notícia trazida, aos autos, pela Municipalidade, sobre a falta de implantação, até o momento, do programa de coleta seletiva do lixo. Insta salientar que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois, não se confundem com o objeto principal da lide, como salientou o Ministério Público, exceção feita ao do item 03 de fls 38 que será apreciado por ocasião da sentença. Oficie-se. À réplica. Int.

 
 
 


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