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legislação no Rio de Janeiro
Subir um nível- DECRETO Nº 40.645/07 — por Setor de Comunicação — última modificação 2008-07-23 13:43
- Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
