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LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Política Nacional de Saneamento Básico

por Setor de Comunicação MNCR última modificação 16/10/2015 11h24
No Art. 57 dispensa de licitação para contratação de associações ou cooperativas de catadores para o serviço de coleta seletiva

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