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DECRETO Nº 7.404 regulamentação da PNRS

por mncr — última modificação 14/01/2021 20h19
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Microsoft Word Document icon regulamenta_PNRS_decreto 7.404-2010.doc — Documento do Microsoft Word, 191 KB (195584 bytes)


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