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Lei 12.305-2010 Política de Resíduos Sólidos

por mncr — última modificação 14/01/2021 20h19
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS); altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

PDF document icon Lei 12.305-2010 Política de Resíduos Sólidos.pdf — Documento PDF, 582 KB (596851 bytes)


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