Lei 12.305-2010 Política de Resíduos Sólidos
por mncr
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última modificação
14/01/2021 20h19
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS);
altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
Lei 12.305-2010 Política de Resíduos Sólidos.pdf
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