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Lei Estadual nº 12493, de 22 de Janeiro de 1999

por mncr — última modificação 16/10/2015 11h24
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

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