Decreto nº 31.819, de 09 de setembro de 2002.
por mncr
—
última modificação
14/01/2021 20h19
Regulamenta a Lei nº 3369 de 07 de janeiro de 2000, que estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas.
DECRETO-N-31819-regulamentacao-da-3369.pdf
—
Documento PDF,
68 KB (69957 bytes)
