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Decreto nº 31.819, de 09 de setembro de 2002.

por mncr — última modificação 14/01/2021 20h19
Regulamenta a Lei nº 3369 de 07 de janeiro de 2000, que estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas.

PDF document icon DECRETO-N-31819-regulamentacao-da-3369.pdf — Documento PDF, 68 KB (69957 bytes)


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