Decreto nº 31.819, de 09 de setembro de 2002.
por mncr
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última modificação
16/10/2015 11h24
Regulamenta a Lei nº 3369 de 07 de janeiro de 2000, que estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas.
DECRETO-N-31819-regulamentacao-da-3369.pdf
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