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Decreto Estadual 40.645 de 08 de março de 2007

por mncr — última modificação 14/01/2021 20h19
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

PDF document icon decreto40645_2007_coleta_seletiva_rj.pdf — Documento PDF, 18 KB (18753 bytes)


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