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DECRETO Nº 40.645/07

por mncr — última modificação 14/01/2021 20h19
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

PDF document icon Decreto2040.64520_RJ.pdf — Documento PDF, 12 KB (12940 bytes)


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