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LEI 21557, de 22/12/2014 - Proíbe a incineração de Resíduos

por Setor de Comunicação MNCR última modificação 24/02/2016 10h38
Acrescenta dispositivos à Lei n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos -, com o objetivo de proibir a utilização da tecnologia de incineração nos casos que especifica.

PDF document icon 2014-MG_proibe-incineração2.pdf — Documento PDF, 54 KB (55455 bytes)


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