LEI 21557, de 22/12/2014 - Proíbe a incineração de Resíduos

Acrescenta dispositivos à Lei n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos -, com o objetivo de proibir a utilização da tecnologia de incineração nos casos que especifica.