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Procuradores pedem aprovação de PL que inclui catadores como segurados especiais no INSS

por MP-MG | Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais — publicado 17/09/2013 11h40, última modificação 17/09/2013 13h45
“a inclusão dos catadores como beneficiária da previdência social é um grande avanço"

Incluir catadores de material reciclável no rol de segurados especiais do INSS, tornando-os aptos a perceber benefícios previdenciários. Esta é a finalidade do Projeto de Lei 3.997/2012, que está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. A proposição tem o apoio da Associação Nacional dos Procuradores da República, que enviou nota técnica favorável à relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), nesta terça-feira, 10.

Segundo a entidade de classe,

“a inclusão dos catadores como beneficiária da previdência social é um grande avanço e implicará melhoria das condições de vida desses trabalhadores, que – além de laborarem para subsistência própria e da família – ainda exercem relevante papel na preservação do meio ambiente e na economia”.

Conheça o Projeto de Lei 3.997/2012.

Confira a íntegra da nota.

Se aprovado projeto beneficiaria os catadores de todo o Brasil permitindo a contribuição de 2,3% do rendimento para o INSS. Esse tipo de contribuição já é adotado para pescadores e arrendatários rurais.

Hoje os catadores não têm contribuição especifica para o INSS e tem de fazer a contribuição como trabalhador autônomo ou por meio da cooperativa que acaba contribuindo com o mesmo tipo de carga tributária de uma empresa, pagando impostos patronais, inviabilizando a contribuição da maior parte dos catadores que têm renda ainda muito baixa.  A contribuição varia de 11%, para quem contribui como autônomo, até 20% para os catadores que pagam por meio da cooperativa. A renda média nacional dos catadores é hoje a baixo de um salário mínimo.

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores da República.


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